Projeto de Lei e Outras Proposições
Tramitação das Proposições
Proposição: PL-4413/2008
Autor: Poder Executivo
Data de Apresentação: 01/12/2008
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação: Prioridade
Última Ação:
Data 14/12/2010 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=418316
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