O ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, finalmente sancionou a criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e a regulamentação da profissão de arquiteto e urbanista.
Publicada no Diário Oficial da União dia 31 de dezembro de 2010, a lei federal de número 12.378 determina que tais profissões deixarão de compor os Conselhos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do sistema Crea/Confea.
A sanção do projeto de lei ocorreu dia 30 e contou com a presença de representantes do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA), da Federação Nacional dos Arquitetos (FNA) e da Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo.
As atuais Câmaras de Arquitetura e Urbanismo dos Creas terão de 90 a 360 dias para organizar eleições para o CAU em todos os estados.
Arquitetos e urbanistas deverão votar em conselheiros regionais e nacional, sendo que o voto será obrigatório para todos os profissionais. Estes representantes definirão a Mesa de Coordenação que inclui, entre outros cargos, o de presidente.
Após a instalação dos conselhos em cada estado, arquitetos e urbanistas deverão se registrar obrigatoriamente no CAU para o exercício de sua profissão. Os CREAs deverão repassar aos CAUs todos os documentos dos profissionais registrados.
A contribuição anual prevista para o CAU será de R$ 350 e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) passará a se chamar Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
As atribuições profissionais, porém, deverão continuar as mesmas sendo que algumas atividades serão oficialmente divididas com especialistas de outras áreas.
Arquitetos e urbanistas, por enquanto, continuam ligados ao Confea/Crea, mas 90% do valor das anuidades e ARTs de 2011 já serão repassadas aos CAUs, que serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Nos próximos dias, as entidades que atuaram em favor da criação do conselho deverão divulgar novas informações sobre as atribuições do CAU.
Fonte: Arcoweb
Publicada no Diário Oficial da União dia 31 de dezembro de 2010, a lei federal de número 12.378 determina que tais profissões deixarão de compor os Conselhos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do sistema Crea/Confea.
A sanção do projeto de lei ocorreu dia 30 e contou com a presença de representantes do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA), da Federação Nacional dos Arquitetos (FNA) e da Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo.
As atuais Câmaras de Arquitetura e Urbanismo dos Creas terão de 90 a 360 dias para organizar eleições para o CAU em todos os estados.
Arquitetos e urbanistas deverão votar em conselheiros regionais e nacional, sendo que o voto será obrigatório para todos os profissionais. Estes representantes definirão a Mesa de Coordenação que inclui, entre outros cargos, o de presidente.
Após a instalação dos conselhos em cada estado, arquitetos e urbanistas deverão se registrar obrigatoriamente no CAU para o exercício de sua profissão. Os CREAs deverão repassar aos CAUs todos os documentos dos profissionais registrados.
A contribuição anual prevista para o CAU será de R$ 350 e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) passará a se chamar Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
As atribuições profissionais, porém, deverão continuar as mesmas sendo que algumas atividades serão oficialmente divididas com especialistas de outras áreas.
Arquitetos e urbanistas, por enquanto, continuam ligados ao Confea/Crea, mas 90% do valor das anuidades e ARTs de 2011 já serão repassadas aos CAUs, que serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Nos próximos dias, as entidades que atuaram em favor da criação do conselho deverão divulgar novas informações sobre as atribuições do CAU.
Fonte: Arcoweb
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